PIS (ABONO SALARIAL) O MEI TEM DIREITO???

Todo o MEI - Microempreendedor individual que NÃO executa outras atividades no regime CLT, NÃO tem direito a receber abono salarial do PIS por não ter carteira assinada.
Porventura se ele tiver a carteira assinada e o MEI como atividade secundária, tem a possibilidade de receber caso ele esteja enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal.

De acordo com os critérios da Caixa, os trabalhadores que tem direito a se beneficiar do Pis, são os seguintes pontos:

-Cadastro no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;

-Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP com rendimentos médios de até dois salários mínimos durante o ano-base considerado para apuração do benefício;

-Ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias consecutivos no ano-base da apuração;

-Ter seus dados fornecidos corretamente pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base;

Esses são os critéiros para os trabalhadores que então tem direito ao benefício do PIS quem possui carteira de trabalho há pelo menos 5 anos. tendo este recebido até 2 salários mínimos mensais (em média) e exercido atividade remunerada por 30 dias consecutivos no ano-base da apuração do PIS.

Dessa forma, o MEI não terá direito ao abono do PIS. A não ser que tenha dividido suas funções de microempreendedor com uma atividade remunerada via carteira assinada pelo regime CLT.

De qualquer forma, para que este direito se efetive, no ano-base de apuração os rendimentos médios mensais não podem ultrapassar dois salários mínimos. Ou seja, se o salário via carteira assinada e os rendimentos como MEI ultrapassarem esta marca, não há direito de abono salarial

Bom Pessoal por hoje é isso...

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